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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 78/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaParecer 078/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos".
native_id16317

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:40:40.266811-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratib 
Expediente para leituilli 
.24 
te 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREApOR JOÃO FELIPPE 
EMENTA: "INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAR NOS 
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E EM CONDUÇÕES ESCOLARES CARTAZES 
ALERTANDO SOBRE 0 ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS". 
PARECER: 
0 relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU TIÇA, incumbido de exarar PARECER 
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve mitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o parecer. 
Sala das Comissões,_X-L/06 /2024. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 8) /2024. 
, 
DORIEDSON THIMÓT 
(Dori-Co a) 
Presidente 
OSTA 
ALESSANDRO DA L A PORTUGAL 
(Alessandr Portugal) 
Relator lesignado 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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