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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratib
Expediente para leituilli
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te
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREApOR JOÃO FELIPPE
EMENTA: "INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAR NOS
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E EM CONDUÇÕES ESCOLARES CARTAZES
ALERTANDO SOBRE 0 ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS".
PARECER:
0 relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU TIÇA, incumbido de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve mitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o parecer.
Sala das Comissões,_X-L/06 /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 8) /2024.
,
DORIEDSON THIMÓT
(Dori-Co a)
Presidente
OSTA
ALESSANDRO DA L A PORTUGAL
(Alessandr Portugal)
Relator lesignado
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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