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Aorlipediente
r'1 'u ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaratiba A i 2024.
Gabinete do Vereador Emilson da Farmãe
drrite
Projeto de Lei n° 5-4, /2024
"Autoriza ao Poder Executivo Municipal
determinar que os TAXIS BOAT,
concedam dispensa do pagamento da
passagem para todos os alunos
matriculados da rede pública do nosso
município, no deslocamento das ilhas
para o continente e vice-versa.-
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal que os TáxisBoat,
cadastrados com a finalidade de transporte de passageiros, prestem o serviço sem
pagar passagem, para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso
município, no deslocamento da ilha para o continente e ou vice-versa.
Parágrafo 1°: A isenção do pagamento das passagens, da qual se trata neste artigo,
será autorizado quando os alunos estiverem uniformizados e com a declaração de
matricula no período do ano letivo corrente, no horário estabelecido para a
frequência escolar.
Parágrafo 2°: 0 número de deslocamentos previsto, no parágrafo 1° deste artigo,
poderá ser ampliado, face às necessidades decorrentes do ano letivo.
Parágrafo 3°: A declaração de matricula deverá ser apresentada ao condutor da
embarcação, no momento do seu embarque.
ART.2° - 0 Poder Executivo Municipal se encarregará, no prazo máximo de 60
(sessenta dias) após a sanção desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total
divulgação, enviando comunicação para todas as Associações de TáxiBoat.
ART.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando:se as
disposições em contrário.
Mangaratiba,in de ci-óc) sk de 2024.
antos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador-autor
Justificativa
Este projeto de lei visa atender uma demanda essencial para as famílias que
residem nas ilhas do município, proporcionando-lhes acesso facilitado ao
transporte para os seus filhos matriculados nas escolas das redes públicas
municipal, onde seus filhos recebem educação e cuidados fundamentais para seu
desenvolvimento.
A isenção do pagamento representa não apenas um alivio financeiro para
essas famílias, mas também um incentivo à educação e futuro dessas crianças.
Mangaratiba,0.1 de ctx.,04,D de 2024.
os Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador-autor
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