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Gabinete do Vereador AristidesBarcei
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PROJETO DE LEI N° a /2024.
Presidente
Fica autorizado ao chefe do Poder
Executivo, criar a Secretaria Municipal
de Pessoa com Deficiência, Mobilidade
Reduzida e Doenças Raras e dá outras
providencias.
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°- Fica autorizada a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras.
Art.2°- Compete d. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade
Reduzida e Doenças Raras, órgão da Administração Municipal Direta, conduzir ações
governamentais voltadas A. realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura
do Município de Mangaratiba e os diversos setores da sociedade, visando a implementação da
política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo-lhe, em
especial:
I - Assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas as
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Doenças Raras;
II - Atuar na implementação descentralizada da política municipal para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito das Subprefeituras;
III- Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura,
de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
IV - Estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão
social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
V - Buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, implantação e
acompanhamento das políticas propostas pelo Conselho Municipal da PessoacornDeficiência —
CMPD;
VI — Apresentar projetos de promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiencia,
mobilidade Reduzida e Doenças Raras;
VII — Desempenhar outras atividades afins.
WM.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.d.gov.br
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Aristides
vER"RBarcelos
Art.3°- A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzia "
e Doenças Raras, tem a seguinte estrutura básica:
I — Secretário Municipal;
II- Secretário-Adjunto;
III- Gabinete do Secretário, com Chefia de Gabinete;
IV - Coordenadoria de Relações Institucionais Governamentais - CRIG;
V - Coordenadoria de Relações com a Sociedade Civil - CRSC;
VI - Coordenadoria de Projetos de Inclusão - CPI;
VII - Coordenadoria de Administração e Finanças -CAF;
VIII - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD;
IX - Comissão Permanente de Acessibilidade —CPA;
X — Assessoria;
XI — Dirigentes.
Art.4°- As Atribuições do Secretario Municipal da Pessoa com Deficiência,
Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, compete:
I — Planejar;
II - Dirigir;
III- Coordenar;
IV - Orientar a execução;
V - Acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e Doenças Raras;
VI - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art.50
- As Atribuições do Secretário-Adjunto Municipal da Pessoa com
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, compete:
I - Substituir o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
em seus impedimentos legais;
II - Representar o Secretário perante autoridades e órgãos;
III- Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;
IV - Assistir ao Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
na supervisão e coordenação das atividades da Pasta e das entidades a ela vinculadas;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° -Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br
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"ERE' Barcelos
V - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art.6°- As atribuições do Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa
com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras:
I - Assessorar o Secretário da Pasta no desempenho de suas funções;
II - Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta;
III- Supervisionar os serviços gerais do Gabinete;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário e SecretárioAdjunto.
Art. 7°- As atribuições da Coordenadoria de Relações Institucionais
Governamentais:
I - Estruturar, desenvolver, fomentar e acompanhar as parcerias e ações relativas As
políticas propostas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, perante os órgãos e
entidades da Prefeitura do Município de Mangaratiba e demais órgãos ou entidades públicas
pertencentes a outras esferas de governo;
II - Sensibilizar as Secretarias Municipais em relação à importância da implementação
das políticas públicas de inclusão social da pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e
doenças raras;
III- Acompanhar e zelar pela boa aplicação das políticas encaminhadas pela Pasta, órgãos
e entidades da Prefeitura do Município de Mangaratiba;
IV - Interagir com os governos estaduais e federal;
V - Buscar indicações de responsáveis pela interlocução com as demais esferas do setor
público.
Parágrafo único: A Coordenadoria de Relações Institucionais Governamentais,
para o pleno desenvolvimento de suas atividades, contará com a colaboração de representantes
de todas as Secretarias Municipais, indicados pelos respectivos Secretários, para responderem
pelos assuntos concernentes As suas Pastas.
Art.8°- As atribuições da Coordenadoria de Relações com a Sociedade Civil:
I - Articular e realizar parcerias com os diversos segmentos da sociedade civil, participes
ou interessados no desenvolvimento de políticas e ações voltadas As pessoas com deficiência,
mobilidade reduzida e doenças raras;
II - Promover a interação da Secretaria com as instituições da sociedade civil organizada;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sing- Centro - Mangaratiba - R1 -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br
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Aristides
VEREADOR Barcelos
III- Respaldar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para garantir o seu bom
funcionamento;
IV - Receber e encaminhar à Comissão Permanente de Acessibilidade projetos de
acessibilidade apresentados por segmentos da sociedade civil;
V - Apoiar e participar do desenvolvimento, estruturação e ações realizadas por entidades
voltadas à temática, tais como organizações não-governamentais, fundações e demais entidades
compostas ou organizadas pela sociedade civil, fomentando o desenvolvimento de novos projetos
e parcerias;
VI - Promover, em parceria com o terceiro setor, as campanhas públicas necessárias à
ampliação da inclusão social e dos direitos das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e
doenças raras, fomentando o acesso A. mobilidade urbana, à educação de qualidade, ao digno
tratamento de saúde e demais direitos que assegurem a plena cidadania.
Art. 9°- As atribuições da Coordenadoria de Projetos de Inclusão:
I - Elaborar e executar projetos em consonância com as políticas públicas da Pasta e da
Prefeitura do Município de Mangaratiba;
II - Apresentar e divulgar as políticas públicas da Pasta para órgãos e entidades da
Prefeitura do Município de Mangaratiba, visando evitar a duplicidade de ações;
III- Desenvolver métodos de avaliação destinados a monitorar a implementação das
políticas públicas para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e doenças raras dos
diversos órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Mangaratiba;
IV - Subsidiar a Comissão Permanente de Acessibilidade relativamente aos projetos de
acessibilidade a serem implementados pelo Município;
V - Desenvolver os trabalhos da unidade de forma integrada com os órgãos e entidades
da Prefeitura do Município de Mangaratiba, com vistas ao desdobramento das políticas
estabelecidas para as diferentes realidades regionais.
Art. 10- As atribuições da Coordenadoria de Administração e Finanças:
I - Planejar, elaborar e executar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas;
II - Coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com pessoal;
III- promover o levantamento das necessidades de compras de bens e contratações de
serviços e propor a realização das respectivas modalidades de licitação;
IV - Providenciar a elaboração dos editais de licitação, termos de contratos, bem como de
prorrogação, rescisão, aditamentos e quitações;
V - Organizar e atualizar o registro cadastral das empresas individuais, sociedades civis
e comerciais para participação em licitações;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristidesPcmmangaratiba.rl.gov.br
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VI - Elaborar a proposta orçamentária da Secretaria;
VII - Promover a execução orçamentária e a aplicação dos recursos;
VIII - realizar serviços de natureza contábil e financeira;
IX - Realizar a adequada aquisição, tratamento, armazenamento, recuperação e
disponibilização dos dados e documentos sob sua guarda;
X - Promover o controle geral dos serviços de expediente, protocolo e tramitação de
documentos e papéis, arquivo geral, reprografia, almoxarifado, transporte, apoio administrativo
e serviços gerais;
XI - realizar atividades relacionadas a serviços de manutenção de mobiliário e dos
imóveis ocupados pela Secretaria;
XII - controlar o uso de bens moveis;
XIII - cumprir outras atividades afins.
Art.11- As atribuições da Comissão Permanente de Acessibilidade:
I - Elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário
e equipamentos urbanos.
II — Elaborar meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade,
nos termos da regulamentação especifica.
Art.12- As Atribuições dos Assessores e Assistentes da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças raras.
I - Da área jurídica:
a) Elaborar estudos, análises e pareceres jurídicos que sirvam de base às decisões, determinações
e despachos do Secretário;
b) Garantir ao Secretário base jurídica em seu relacionamento com outros órgãos da
Administração;
II - Da área técnica:
a) Elaborar estudos, análises e pareceres técnicos que sirvam de base às decisões, determinações
e despachos do Secretário;
b) Desenvolver estudos e atividades relacionadas à área de atuação da Pasta;
III- De imprensa:
a) Propor o programa de trabalho relativo A. divulgação, por meio da imprensa, das atividades e
iniciativas da Secretaria;
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sing- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.d.gov.br
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b) Promover contatos do Secretdrio e de outros dirigentes com representanteseaimprensa;"r
c) Opinar sobre matéria divulgada pela imprensa.
Art.13- As atribuições dos Dirigentes da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras:
I — Planejar;
II — Dirigir;
III- Coordenar e orientar a execução;
IV- Acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades
V- Exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de
competência.
Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, a de de 2024.
Aristides Angelu Barcelos Neto
Ver dor
Aristid Barcelos
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JUSTIFICATIVA:
Em nosso atual cenário municipal, estadual e global, estamos enfrentando diversos
problemas e preconceitos relacionado a Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e doenças
raras, um assunto tão importante e delicado que infelizmente ainda não tem um setor público
destinado apenas a estas pessoas.
0 intuito da criação desta Secretaria Municipal é dá de uma vez por todas,
reconhecimento, voz e voltar a política pública focada para este público, onde a população
enquadrada e intituladas como "especiais" possam realmente ser especiais e terem um
atendimento especial.
Mangaratiba, 6 de de 2024.
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AristidesBarcelos
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°- Centro - Mangaratiba -RJ -Cep: 23860-000
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