PROJETO DE LEI • Ptesicle.lie •••••••••••••
NO 5f- /2024.
Em l4 5 A
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARAT
PROJETO DE LEI N" /2014 Ao Es-Pecliwns-4-
r pira
"Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de
Tarifa Social de Agua, destinada a garantir o acesso
ao fornecimento mínimo de água para famílias de
baixa renda."
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que aCamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Mangaratiba, a
"TARIFA SOCIAL" de agua, com regras definidas de acordo com a legislação vigente, visando a
garantia das ações sociais, como preservação da saúde pública e o atendimento aos usuários de
baixa renda.
Art.22- Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Agua, destinada a garantir acesso ao
fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda, desde que enquadrados nos requisitos
estabelecidos por esta Lei.
§ 12Considera-se baixa renda, para efeitos desta Lei, a renda conjunta familiar composta
dos valores auferidos mensalmente pelas pessoas que residem sobre o mesmo teto, que não
ultrapasse a 1 (uma) vez o salário mínimo nacional ou renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo
nacional.
Art.32- Os usuários da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE),
ou de qualquer outra pessoa jurídica que venha a substituí-la, para terem direito a Tarifa Social de
Agua deverão requerê-la junto ao prestador de serviço público responsável pelo fornecimento de
agua no Município, comprovando preencherem os requisitos dispostos noArt.42desta Lei.
§ 120 prestador do serviço público responsável pelo fornecimento de agua no Município
estabelecerá procedimentos sumários e simplificados para os deferimentos e a aplicação da Tarifa
Social de Agua, aplicando-se o prazo doart. 12, sendo vedado o repasse e aumento da tarifa
normal aplicada aos demais consumidores por conta da implementação da Tarifa Social de Agua
no Município de Mangaratiba.
§ 22A concessão do beneficio da tarifa socialseralimitada ao percentual de 5% (cinco por
cento) do número total de ligações de agua existentes no sistema de abastecimento do município.
Art.42- Terão direito a requerer o beneficio da Tarifa Social aquelas pessoas descritas no
artigo 22desta Lei, e que atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente:
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n°
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARAT1BA
PROJETO I»: LEI IV /2024 ,„
I- Residam, ou sejam proprietários de um único imóvel, com destinagão residencial
exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia, e medindo no máximo 60 nn2(sessenta
metros quadrados);
II- Possuir cadastro, na categoria residencial, junto a Companhia Estadual' de Aguas e
Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) em Mangaratiba;
Ill- Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadOnico) como
beneficiários do Programa Bolsa Família, mediante apresentação de comprovante atualizado;
IV- Não possuam aébitos pendentes junto ao prestador do serviço público responsável pelo
fornecimento de água no Município, exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento,
com pagamento em dia;
V- Comprove renda mensal conjunta familiar de até 1 (uma) vez o salário mínimo nacional
ou renda per capita igual ou menor a 1/2 (meio) salário mínimo nacional, mediante a apresentação
de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro documento oficial
equivalente;
VI - Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar a
100 Kwh/mês;
§ 1° - Na hipótese do interessado residir em lote com mais de uma edificação, deverá ser
realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa Social.
§ 2° - Caberá ao usuário interessado comprovar, por meio de documentOs oficiais, da
Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, das
respectivas contas de energia elétrica e de agua dos 3 (três) meses anteriores a apresentação e do
comprovante atualizado, emitido pelo CRAS o comprovante de ser beneficiário do programa
social, entregando cópia dos mesmos, acompanhados dos originais, ao prestador do serviço.
Art.52- 0 subsidio de que trata esta Leiseraconcedido enquanto vigorarem os
documentos que compro vem as condições anexadas as solicitações dos benefícios, os quais
deverão ser apresentados anualmente.
Art.62- Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão comparecer
perante o prestador do serviço para renovar o seu cadastramento, devendo, na oportunidade,
apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento.
Parágrafo único - O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto no caput deste artigo
terá o seu cadastro automaticamente cancelado e perderá o beneficio.
Art.72- No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços
de abastecimento de agua, após ter sido formalmente notificado, o beneficioseracancelado.
Art.82- Em caso de fraude, irregularidade ou infração as normas da Companhia Estadual
de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), o usuério perderá o beneficio, podendo ser
recadastrado somente depois de decorridos 3 (três) anos da data do cancelamento.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2
Centro - Mangaratiba
iba, O de a o de 2024.
çano
•
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
pRonTo DE LEI N" /2024
Art.92- A Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) deverá
realizar divulgação referente ao estabelecimento da Tarifa Social, por meio de mensagem inserida
nas faturas de água e esgoto.
Art.10 - Ficam excluídos da aplicação da Tarifa Social os consumidores que possuam mais
de uma residência, moradores de edifícios ou de condomínios residenciais.
Art.11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a informar ao prestador do serviço o
disposto da presente Lei, bem como fiscalizar seus cumprimentos e regulamentá-la no que for
necessário, para a sua melhor execução.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 180 (cento e
oitenta) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 3
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
PROJETO DE LEI N" /2024
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir a Tarifa Social de Agua,
destinada a garantir o acesso ao abastecimento hídrico para as famílias de baixa renda de
Mangaratiba.
Muitos moradores do nosso município vivem em situação de pobreza e,,no presente
momento, famílias estão em uma situação muito difícil para sobreviver com os recursos que
recebem do beneficio do Governo Federal, inclusive enfrentando situações de desemprego, o que
gera dificuldades até para pagar as tarifas cobradas pela CEDAE.
São estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI
apreciação deste Poder Legislativo, em regime de urgência, contando, como sempre, com a
compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 4
Centro - Mangaratiba