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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° (03/2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°31/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD DA PESCA
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE DO PESCADOR ARTESANAL DO MUNIC1P10 DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, '5e)-/ O Co /2024.
DORIEDSON
\‘ —(Doritos
esi eite
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JoaoFelipp
Rdlator
ALESSANDRO DA kVA PORTUGAL
(Alesandr Portugal)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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