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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N°4S/2024.
Ao E• 0,e ---'
;. Ittira
Eal
Presi
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°41/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 0 PROGRAMA "MEU MATERIAL ESCOLAR
MANGARATIBA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões,024(/ /2024.
DOR COSTA
AO FELIPPE DE UZA LIVEIRA
(João Fe ippe)
Relator
È. ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 1.
(Alessandr Portugal)
Me ro
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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