OS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM N.° 023, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Expediente para leitura
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII E XX DO ARTIGO
3° DA LEI N° 1.188, DE 17 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUI OFORUM
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANGARATIBA".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima.
ALAN
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI N° XX, DE XX DE XX X X XX DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII E XX DO
ARTIGO 3° DA LEI N° 1.188, DE 17 DE ABRIL DE
2019 QUE INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE MANGARA TIBA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que aCamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1° 0 Inciso XVIII e XX doArt.3° da Lei n° 1.188, de 17 de abril de 2019, que
institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 3°
XVIII -01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos de
Mangaratiba — SISPMUM e 01 (um) representante do Sindicato Estadual dos
Profissionais da Educação de Mangaratiba SEPE-Mangaratiba;
XX- 01 (um) representante da Comunidade Quilombola da Marambaia e
01 (um) representante da Comunidade Quilombola da Santa Justina."
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxx de 2024.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei é de fundamental importância para destacar que o
Plano Municipal de Educação tem abrangência territorial e não apenas da rede ou
sistema municipal e, por esse motivo, a intersetorialidade é uma premissa estratégica
para dar sentido ao PME.
Considerando que essa inclusão de representantes contribuirá satisfatoriamente
na atribuição do FME referente ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Educação.
Deste modo, e desde já, contamos com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis a
presente iniciativa, para solicitar sua apreciação e votação.
Atenciosamente.
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LEI N° 1.188, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"INSTITUI 0FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE MANGARATIBA"
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário daCamara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1." Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, em conformidade com a Lei
Federal n.° 13.005, de 26 de junho de 2014, e Lei Municipal n.° 963, de 22 de junho de
2015, do Plano Municipal de Educação.
Art.2.° Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I — acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de
Educação e o cumprimento de suas metas, bem como participar da sua revisão e
planejamento, ao final de cada período de vigência;
11 — planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de
Educação, de modo a se constituírem como espaço de discussão e debates depolitico
educacionais, bem como divulgar as suas deliberações;
III— elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais
de Educação, pelos seus representantes e aprovado em plenária;
IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do
Fórum e Conferências Municipais;
V — acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de
monitoramento de indicadores disponíveis;
VI — mobilizar os diferentes segmentos da sociedade do Município em amplo
debate de interesses educacionais, com o objetivo de fomentar e subsidiar a formulação
e construção de políticas públicas na Educação Municipal;
VII — zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam artic
com as Estaduais e Nacionais;
VIII — realizar outras ações pertinentes.
Art.3.° 0 Fórum Municipal de Educaçãoseraassim constituído:
I — 04 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 02
(dois) daareaadministrativa e 02 (dois) daAreapedagógica;
II — 02 (dois) Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
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111 - 01 (um) Representante da Educação da Rede Estadual;
IV — 01 (um) Representante da Educação da Rede Particular de Ensino;
V — 05 (cinco) Representantes dos Professores das Escolas Públicas Municipais,
sendo 01 (um) da educação infantil, 01 (um) do ensino fundamental, 01 (um) da
educação de jovens e adultos, 01 (um) da educação especial e 01 (um) de escola de
tempo integral;
VI — 01 (um) Representante de Coordenador Pedagógico;
VII — 01 (um) Representante de Orientador Educacional;
VIII — 01 (um) Representante de Supervisor Educacional;
IX — 02 (dois) Representantes do Conselho Escolar da Rede Pública Municipal;
X — 02 (dois) Representantes de pais ou responsáveis de alunos das Escolas
Públicas Municipais;
XI — 01 (um) respresentante de alunos das Escolas Públicas Municipais, maior
de 18 (dezoito) anos;
XII — 01 (um) Representante dos funcionários de apoio das Escolas Municipais;
XIII —01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XIV — 01 (um) representante do FUNDEB — Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
XV — 01 (um) representante doCAE— Conselho de Alimentação Escolar;
XVI — 01 (um) representante do CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XVII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVIII — 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais da Educação;
XIX — 01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal
de Vereadores de Mangaratiba;
XX — 01 (um) representante da Comunidade Quilombola;
XXI — 01 (um) representante jurídico do Poder Executivo Municipal.
§ I.° As representatividades contarão, cada uma, com suplente indicado na
mesma proporção dos representantes titulares.
§ 2.° Os representantes a que se refere o item I, bem como seus suplentes, serão
indicados pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 3.° Os representantes de que tratam os itens II a XII, bem como seus
suplentes, serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo para
a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 4.° Os representantes a que se referem os itens XIII a XX, bem como seus
suplentes, serão indicados por suas representações.
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§ 5.° O representante a que se refere o item XXI, bem como seu suplente, será
indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.4.° A comissão nomeada deverá eleger entre si um Presidente, um VicePresidente e um Secretário para organização e registro de suas atividades.
Art.5.° 0 mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
Art.6.° 0ForumMunicipal de Educação reunir-se-á ordinária ou
extraordinariamente, mediante convocação e segundo a necessidade dos trabalhos, com
vista a garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual Et sociedade, aos gestores
e aos representantes dos Poderes Públicos de Mangaratiba
Art.7.° A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de
relevante interesse público e não seraremunerada.
Art.8." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Mangaratiba, 17 de abril de 2019.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito