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Comissões, 0g /2024.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente para leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° g--3/2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N° 22/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°28/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
PROFESSOR RENATO FIFIU QUE "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
JUSTIFICATIVA
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em
"Vicio de Iniciativa". 0 relator da Comissão analisa de forma diferente, uma vez que o projeto dá permissão ao
Poder Executivo Municipal de criar plano de cargos e carreiras e não propõe, diretamente, a organização e
gerência da estrutura da administração pública. Razão pela qual, a Comissão emite o parecer contrário
Mensagem.
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Sala
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JOÃO FELIPP' DE • UZA OLIVEIRA
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ALESSANDRO DA VA PORTUGAL
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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