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(Doi' Co
P'-side
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente para leiturii
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA jaCA'oILL
.4r:17;
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°42/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOART.54, INCISO IV, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), QUE
ESTABELECE 0 DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA AS
CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
o parecer.
Sala das Comissões, / /2024.
DO DA C
JOÃO FELIPP E OUZA OLIVEIRA
(João F lippe)
Rel. tor
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
PARECER N° /2024.
erne
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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