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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
(D
President
jj,7-111
UZA OLIVE RA
pe)
JOÃO FELIPPEDE
(Joa ell
Relato
DORIEDS
Espediente para leitura
EMI
te
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUÉ TE
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, o g /2024.
ALESSANDRCD LVA PORTUGAL
(AIssanh1ro Portugal)
Fv1mbro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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