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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente para leituill
Elm 3 D/It COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° g /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°49/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RCIMULO CARCARÁ
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
È o parecer.
Sala das Comissões, -S 4 g /2024.
JOÃO FELIPP • E OUZA 0 VEIRA
(João F ippe)
Rela r
ALESSANDRO DA A PORTUGAL
(Aless ndro ortugal)
em o
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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