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Camara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N°S3 /2024.
iedientepara leitura
Elm (3 AV':
11,111
SILVA PORTUGAL
ro Portugal)
mbro
ALESSANDR
(Alessa
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°50/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.437, DE
27 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
MONOCULARNOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o parecer.
Sala das Comissões, , og /2024.
JOÃO FELIPPE DE S UZA OL EIRA
(João Fel ppe)
Relat r
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin' Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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