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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(ioni Co
?reside
l)JAr
JOÃOFELIPP DE OUZA dLIVEIRA
(Joao F lippe)
Rel. or
STA
Expediente parakiwi*
EL
PARECER N° /2024.
te
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°51/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE MANGARATIBA E
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A ENGENHARIA NÃO ROTINEIRA E A
EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, O g /2024.
ALESSANDRO A SFI4VA PORTUGAL
(Alessandro ortugal)
emb
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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