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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expedlen.ve pars leitura
PARECER N° 9 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°52/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "INSTITUI A LEI "OCEANO SEM LIXO" QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS QUE
CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE 0 DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS E OS MALEFÍCIOS
GERADOS POR ESSA PRATICA AO ECOSSISTEMA MARINHO PELOS ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES SITUADOS EM PRAIAS DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, J/1 / O e /2024.
JOÃO FELIPP' OUZA e IVEIRA
(João F ippe)
Relaor
ALESSANDRO D SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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