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DO
D Cos
residen
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Eipediente para leitura
EE L2 17
OUP.'
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°53/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, -VJ 0 /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° .9), /2024.
JOÃO FELIPP E OUZA IVEIRA
(João F lippe)
Rei. or
ALESSANDRO SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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