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Ea)
INN/ Int•
O FELIPPE • S • UZA OLIEIRA
(Ja() Fell e)
Relator
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Expediente parafetus*
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER .33 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°54/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA
EMENTA: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR QUE OS TAXISBOAT,
CONCEDAM DISPENSA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS
DA REDE PÚBL ICA DO NOSSO MUNICÍPIO, NO DESLOCAMENTO DAS ILHAS PARA 0 CONTINENTE E
VICE-VERSA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
o parecer.
Sala das Comissões, /CY? /2024.
ALESSANDRO S LVA PORTUGAL
dro Portugal)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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