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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 4 /2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente para leitura
g
DORIEDSO
President
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°55/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA
EMENTA: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR QUE OS TAXISBOAT,
CONCEDAM DISPENSA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM PARA AS MÃES, NO DESLOCAMENTO DAS
ILHAS PARA 0 CONTINENTE E VICE-VERSA, QUANDO ESTIVEREM LEVANDO SEUS FILHOS PARA AS
CRECHES DO NOSSO MUNICÍPIO".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
o parecer.
Sala das Comissões, o g /2024.
JOÃO FELIPP OUZA OLIVEIRA
(João Fe ppe)
Relatu r
ALESSANDRO D SIL PORTUGAL
(Aless ndro P ugal)
embr
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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