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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
EXpediente para leitura
comissÃo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 95/2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°56/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ARISTIDES BARCELOS
EMENTA: "FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL
DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, -5 4 /2024.
JOÃO FELIP D SOUZA 0 IVEIRA
(João elippe)
Reltor
ALESSANDRO DA A PORTUGAL
(Aless ndro ortugal)
Mem o
Travessa Ver. VivaldoEbyda Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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