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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°57/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A IMPLANTAR 0 PROJETO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA,
DESTINADA A GARANTIR 0 ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8. /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin' Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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