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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO coNsuminitapediente parsleitura
PARECERN° SO /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE
EMENTA: "INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAR NOS
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E EM CONDUÇÕES ESCOLARES CARTAZES
ALERTANDO SOBRE 0 ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS";
PARECER:
0 relator designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, A2 /2024.
DORIE A COSTA
ai
Presente
ALESSANDRO DA fir PORTUGAL
(Ales *adro'e. rtugai)
Rel tor Des gnado
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin' Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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