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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente ara leitura
INDICAÇÃO /2024.
Pres e
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se A SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com a instalação de rampas de
acessibilidades em todas as calçadas do Município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n°
13.146/2015), que estabelece a promoção de condições de igualdade para o
exercício dos direitos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com
deficiência. A implantação de rampas de acessibilidade em todas as calçadas visa
garantir o direito de ir e vir a todos os munícipes, especialmente àqueles com
mobilidade reduzida, cadeirantes, idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais.
As rampas são essenciais para que todos possam transitar de maneira
segura e autônoma, contribuindo para uma cidade mais inclusiva e justa. Além
disso, a instalação de rampas nas calçadas trará benefícios não apenas para as
pessoas com deficiência, mas também para a sociedade como um todo, pois
facilitará o acesso aos serviços e comércios locais, estimulando a economia e
melhorando a qualidade de vida em nosso município.
Pelo exposto, solicito a participação dos nobres vereadores para a aprovação
da nossa proposta e as providências ao Poder Executivo.
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