materia nº 87/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba Expediente para leitura 
Esa 
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 
(Me ro) 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 
ASSUNTO: PROJETO LEI N° 31/2024 DE AUTORIA DO VERADOR WLAD DA PESCA 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A pRomogÃo DA SAÚDE DO PESCADOR ARTESANAL DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, 
resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA 
ADITIVA abaixo descrita: 
EMENDA ADITIVA N° 02 /2024 AO PROJETO DE LEI N°31/2024. 
"ACRESCENTA-SE 0 ARTIGO 70 AO PROJETO DE LEI N°31/2024 - "DISPÕE 
SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE DO PESCADOR ARTESANAL DO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Artigo 1° - Acrescenta-se o Artigo 7° ao projeto n°31/2024, que vigorará da seguinte forma: 
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda visa corrigir o projeto de lei no que tange o vigor da lei. 
Apesar de sabermos que quando não for mencionado o tempo de vigor no projeto de lei o 
prazo conta-se 45 dias após a publicação, o chamado vacatio legis, trazido pela Constituição 
Federal/88, a emenda visa antecipar a vigência, colocando a lei em vigor a partir da publicação. 
Desta forma, acredita que a emenda aditiva possa suprir a necessidade. 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA ADITIVA, 
diante dos fundamentos acima descritos. 
É o Parecer. 
Sh'Ia das Comissões, 
I 
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! 4{DORIE 
, 
JOÃO FELIPPE'pE SOUZA OU 
(Relator) 
/I3S /2024