materia nº 59/2024

Em 
b 
Mangaratiba, 2024. 
R0:51111 U LO SSATOS NOGUEIRA 
om h Carcará) 
V eador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
(-Ao nedient, 
pi,• 
PROJETO DE LEI NeV.V2024 
"INSTITUI 0 PREMIO "MULHER NEGRA" NO 
MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10. Fica Instituído no Município de Mangaratiba o Prêmio "Mulher Negra " em 
homenagem as Mulheres Negras que fazem a diferença no Município de Mangaratiba. 
Parágrafo Único: A homenagem será feita em sessão solene a ser realizada pela Câmara 
Municipal de Mangaratiba. 
Art.2°. Os vereadores devidamente empossados, o atual Prefeito e o Vice-Prefeito 
poderão indicar á Câmara Municipal de Mangaratiba 02 nomes cada um, para receber a 
condecoração, encaminhando um projeto de resolução nesse sentido, acompanhado de um 
histórico das atividades das homenageadas. 
Art.3° A homenagem será no dia 01 de Setembro de cada ano. 
Art.4° Os envolvidos em enviar as indicações terão até 30 dias antes da data da realização 
da sessão solene, para entrega dos projetos de resolução. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A mulher Negra simboliza no Brasil a luta pela manutenção das famílias. É 
sabido por pesquisas e estudos etnográficas, que a mulher negra está em situação de 
vulnerabilidade na sociedade brasileira, por questões relacionado ao racismo e ao sexismo, 
o que as leva a uma situação de marginalização singular. 
A criação desse prêmio tem como objetivo alcançar um resultado amplo e 
democrático, premiando mulheres que superam seus limites, e conquistaram seu espaço 
em meio a tantas lutas, desafiando- se, e se mantendo firme em trajetórias que, quebrando 
estereótipos, lançam mulheres fantásticas para onde elas quiserem ir. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente 
projeto de lei 
Mangaratiba, 0,2 )) de 2024. 
ROMUL OS SANTOS NO 
(Rennulo Carcará) 
vreador