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DORIEDSON`TH
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente para leitura
Era 002 _ILI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N° 23/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII E XX DO ARTIGO
3° DA LEI N°1188, DE 17 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUI 0 FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MANGARATIBA ".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões,c26 / O g. /2024.
JOÃO FELIPPE D
(JoaoF
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OUZOLIVEIRA
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ALESSANDRO DA VA PORTUGAL
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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