ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO N°. )Sal../2024.
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Requeremos a V. Exa., com base noart. 47, inc. XVII, da Lei Orgânica Municipal, e
doart. 85, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) vereadores, com a
finalidade de, no prazo de 100 (cem) dias, apurar possíveis irregularidades e pi-Micas
abusivas cometidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.° 33.050.071/0001-58, atualmente conhecida como ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, na
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Município de Mangaratiba,
investigando, em especial, no período de 2019 até 2024, as quedas de energia, as
cobranças de valores aos consumidores, a atuação operacional da empresa, o suporte a‘s
consumidores e órgãos públicos, a execução da tarifa social, os contratos assina /s, a
execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservãoda
rede de infraestrutura e de distribuição energética.
JUSTIFICATIVA
A criação desta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) busca responder aog
anseios da sociedade mangaratibense e dos vereadores que a subscrevem para que, com
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, possam apurar eventuais
irregularidades e praticas abusivas cometidas pela concessionária na prestação de serviços
de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Mangaratiba, analisando,
em especial, no período de 2019 até 2024, as quedas de energia, a cobrança de. valores, a
atuação operacional, o suporte aos consumidores e órgãos públicos, a execução da ta
social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem
como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.
Como se sabe, a ENEL é a maior distribuidora de energia do pais, abrangend
totalidade do território do nosso Município.
Todavia, os relatos de consumidores prejudicados pela Enel são tantos e tão
assustadores que demandam uma investigação detalhada. S6 no Juizado Especial Adjunto
Cível da Comarca, por exemplo, a Ampla/Enel é a empresa campeã de reclamações com
várias centenas de demandas judiciais tramitando, o que pode ser verificado por uma
simples consulta ao sistema de andamento processual.
A falta de fornecimento de energia elétrica e a demora para o restabelecimento do
serviço são as contestações mais frequentes sendo que os nossos munícipes sofrem há
anos com a falta de luz e as constantes oscilações da energia elétrica.
Em algumas situações, a eletricidade pode demorar até o dia todo para voltar e isso
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tem provocado prejuízos, como falta de internet, queima de eletrodorriésticos e
desligamentos de aparelhos de respiração, prejudicando moradores e comerciantes.
Além disso, o Poder Público também sofre com os problemas na distribuição de
energia! Como se não bastassem as inúmeras queixas advindas da população, registramos
expressivos impedimentos para a execução dos serviços da Administração Pública
End.Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n° — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440
ou 21 —2789-8450
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JOAO FELIP DE SOUZA OLIVEIRA
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Vereador
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de agosto de 2024.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
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Municipal, afetando as aulas nas escolas, os computadores e aparelhos hospitalares,
dentre outros.
Tais informações se mostram preocupantes, potencialmente abusivas, pois abrem
margem para questionamentos sobre a gestão e como estão sendo usados os recursos
orçamentários da empresa. E, neste contexto, a proposição em tela encontra-se em
perfeito estado jurídico de aprovação em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento
Interno desta Casa.
Ora, não deve o Legislativo Municipal deixar de agir através de seu poder de
investigação. 0 fato determinado aqui é claro, como já descrito nos parágrafos anteriores.
Assim sendo, faz-se necessária e urgente a pronta intervenção desta Casa
Legislativa a fim de cumprir a sua função fiscalizadora, com a finalidade de garantir uma
melhor execução do serviço essencial prestado que deve ser adequado, eficiente, seguro
e continuo, como prevê oart. 22 caput do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, apresentamos o presente requerimento subscrito pelo número
regimental de vereadores, requerendo o apoio dos nossos Pares.
Camara Municipal de Mangaratiba
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n° — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440
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