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c,V1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 2 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°58/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÕMULO CARCARÁ
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA,
VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM
REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, .2 6 I 0 /2024.
DORIED Í1 O COSTA
JOÃO FELIPPE SOUZ OLIVEIRA
(João Felippe)
lator
ALESSAND • DA 'A PORTUGAL
(Ale sandr Portugal)
Me •ro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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