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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara g14unicipal de 514angaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOI'mft- •AGAvegizente riara leitura
0,5 4211_
ente:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°26/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE
EMENTA: "INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A CARTEIRINHA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE APARELHO DE MARCA-PASSO E USUÁRIOS DE PRÓTESES
METÁLICAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES". COM A EMENDA MODIFICATIVA N°05/2024".
PARECER:
0 relator designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, oa /o 2 /2024.
PARECERN° -5./2024. En)
DORIED
ALESSANDRO DA S1 4/A PORTUGAL
(Aless dro P rtugal)
Rela rDes'nado
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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