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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Whinicipal de Wlangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR Exp FAiente para leitura
PARECER N° S /2024. 03 02 II
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°42/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOART.54, INCISO IV, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), QUE
ESTABELECE 0 DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA As
CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
o parecer.
Sala das Comissões, pc/ /O /2024.
JOÃO FELIPPE DE OUZA LIVEIRA
(João F lippe)
Rel. tor
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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