| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Parecer 117/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 047/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”. |
| native_id | 16548 |
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idente É o parecer. Sala das Comissões, 00Z- /O DORI:1 C','T ' / I a • • t . • • JOÃO' PPE 'E .. OUZA 0 IVEIRA Poi F 'lope) Rel tor STA ALESSA DR OA ILVA PORTUGAL dro Portugal) Membro less ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara gliunicipal de liangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARECER N° /2024. En u clt) ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUÉ TE EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBAJRJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n• Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 Expediente para leitura