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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipar de gtiangarati6a
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR—
teexpediente para leitura
PARECER N° Ac9.3 /2024. ii°
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°53/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, O
DORIE OSTA
JOÃO FELIPPE DE OUZA O IVEIRA
(João lippe)
Reltor
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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