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materia nº 124/2024

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaParecer 124/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa”.
native_id16553

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T15:59:28.585497-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o parecer. 
Sala das Comissões, 00./ O /20 
DORIEDS 
Pre 
JOÃOFELI • DE S OLIVE! 
(Joao Felipp ) 
Relator 
ALESSANDRO D 
(Ale and 
ILVA PORTUGAL 
o Portugal) 
mbro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Whinicipa( de lian1qarati6a 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR Expediente para leitura 
PARECER N° 6.014-1 /2024. Eni 
ntf! 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°54/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA 
EMENTA: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR QUE OS TAXISBOAT, 
CONCEDAM DISPENSA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS 
DA REDE PÚBLICA DO NOSSO MUNICÍPIO, NO DESLOCAMENTO DAS ILHAS PARA 0 CONTINENTE E 
VICE-VERSA". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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