materia nº 65/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N° 65 /2024 
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Erpediente para leiturif 
INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO 
DE TREM TURÍSTICO ENTRE 
ITACURKA E MANGARATIBA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica autorizada a criação e implementação de um serviço de trem 
turístico entre ltacuruga e Mangaratiba, aproveitando o espaço disponível entre 
os períodos de carga e descarga dos trens de minério. 
Art.2° A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e a concessionária responsável 
pela operação ferrovia ria, deverá: 
I. Estudar e definir a viabilidade técnica e econômica do serviço, incluindo a 
elaboração de um plano detalhado de operação. 
II. Elaborar um cronograma de horários que maximize a utilização da 
infraestrutura ferroviária sem comprometer as operações de carga e descarga 
dos trens de minério. 
Ill. Promover a recuperação e a manutenção dos trilhos e da infraestrutura 
ferroviária, garantindo segurança e conforto aos passageiros. 
IV. Desenvolver um programa demarketinge promoção do serviço de trem 
turístico, visando atrair visitantes e promover o turismo na cidade de 
Mangaratiba. 
V. Estabelecer um sistema de tarifas e bilhetagem acessível, incentivando o 
uso do trem turístico por turistas e moradores locais. 
Art.3° Fica autorizada a criação de uma comissão intermunicipal composta por 
representantes da prefeitura de Mangaratiba, da concessionária ferroviária e de 
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DA COSTA 
outras partes interessadas relevantes, com o objetivo de supervisionar a 
implementação e operação do trem turístico. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por corrradzie 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Mangaratiba, O. de 5€41ilirit,TO de 2024. 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
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0 presente projeto de lei visa implementar um serviço de trem turístico entre O 
ltacuruça e Mangaratiba, aproveitando o intervalo entre as operações de carga 
e descarga dos trens de minério. Este projeto pretende não apenas utilizar de 
forma mais eficiente a infraestrutura ferroviária existente, mas também 
promover o turismo e impulsionar a economia local da cidade de Mangaratiba. 
0 trem turístico poderá oferecer aos visitantes uma experiência (mica, 
destacando as belezas naturais e os pontos turísticos das regiões de ltacuruça 
e Mangaratiba. Além disso, contribuirá para a valorização do patrimônio cultural 
e histórico da região e para o aumento da geração de emprego e renda local. 
A implementação deste projeto requer um estudo técnico e econômico 
detalhado para garantir a viabilidade e a segurança do serviço. Portanto, a 
criação de uma comissão intermunicipal permitirá uma coordenação eficaz 
entre os diversos agentes envolvidos. 
Mangaratiba, fJ5 de`J(-2-i- rr,--) de 2024. 
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