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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipal de gt4angarati6a
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER N° /\(9,6/2024.
Expediente para leitura
ErnM
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°50/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.437, DE
27 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
MONOCULARNOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, O /O.
JOÃO FE DE SOUZA OL EIRA
(João Felippe)
Relator
ALESSANDRO DA ILVAPOR
(Ales and Portugal)
mbro
Travessa Ver. Vivaldo Etoy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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