| Tipo | Processo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2023 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Processo Administrativo 508/2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao Acordão nº056977/2023-PLENV – Processo nº222192-3/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que acordam por regularidade com quitação, ressalva, comunicação e arquivamento da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro 2021 do Legislativo Municipal. |
| native_id | 16590 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.