ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
-Acv
PROJETO DE LEI N. ° v---L—) /2024 Volt 25
x..,06.111.1111.4
•
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATÓRIA EM
SOCORROS PAR
RESPONSÁVEIS
NASCIDOS EMMAT
HOSPITAIS E D
PROVIDENCIAS."
PACITAÇÃO
PRIMEIROS
PAIS E
RECÉMNIDADES E
OUTRAS
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de su
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s
s atribuições
guinte
Lei:
Art.1° - As maternidades, hospitais públicos e privados e estabei ,imentos de
saúde que realizem partos ficam obrigados a oferecer capacitação m primeiros
socorros para os pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
Art.2° - A capacitação em primeiros socorros mencionada no deverá
abranger, nominim, os seguintes temas:
I - Identificação e primeiros socorros em casos de engasgam nto, asfixia,
parada respiratória e convulsões em recém-nascidos;
II - Medidas preventivas contra acidentes domésticos comuns, cimo quedas,
queimaduras e intoxicações;
III - Manobras de desobstrução das vias aéreas, incluindo técnica de
Heimlich adaptada para beloês,
IV - Procedimentos em caso de febres altas e convulsões febris
V - Orientações sobre o uso correto de medicações básicas de lergência,
quando aplicável, sempre sob orientação médica;
VI - Medidas de reanimação cardiopulmonar para bebês;
VII - Instruções sobre como proceder até a chegada de uma eq )e médica
especializada, incluindo contato com serviços de emergência
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3° - A capacitação devera ser realizada por profissionais de saúd qualificados,
preferencialmente por médicos, enfermeiros, bombeiros ou socorristas com
formação em primeiros socorros.
Parágrafo único: A carga horáriaminimada capacitação será de 2 (duas) horas,
devendo ser oferecida de maneira gratuita a todos os pais e responsáveis, durante
o período de internação pós-parto ou na alta hospitalar.
Art. 4° - As maternidades e hospitais deverão emitir um certificado de participação
na capacitação, atestando que os pais e/ou responsáveis receberam as devidas
instruções.
Art.5° - O conteúdo da capacitação deverá ser atualizado periocicamente, de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e órgãos competentes, para
assegurar a atualização dos conhecimentos e técnicas de primeiros socorros.
Art.6° - A capacitação deverá ser adaptada as necessidades e condições da
unidade de saúde, podendo ser realizada de forma presencial ou virtual, conforme
regulamentação do Ministério da Saúde.
Art.7° - A fiscalização do cumprimento desta lei serarealizada pelos órgãos
competentes de vigilância sanitária e de saúde pública.
Art.8° - O descumprimento do disposto nesta lei acarretara pe lalidades que
poderão incluir advertências, multas e, em casos reincidentes, a 3uspensão de
atividades das maternidades e hospitais até a devida regularização.
Art.9° - Os custos decorrentes da implementação desta lei, no âmbito das
instituições públicas, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ,__(") de ,./ 4--1/4.4/0AvIlb
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de 2024.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa assegurar que pais e responsáveis de recém-nascidos
sejam devidamente capacitados para atuar em situações de emergência que
envolvam o bebê. Muitos incidentes envolvendo engasgamentos, asfixias e outros
acidentes podem ser evitados ou mitigados com a correta aplicação de técnicas de
primeiros socorros, o que pode salvar vidas e evitar complicações graves.
A ausência de conhecimento básico em primeiros socorros pode aumentar
significativamente o risco de complicações em casos de emergência. Ao oferecer
essa capacitação ainda durante a internação ou logo após o nasciriento do bebê
tem o objetivo de garantir que os responsáveis adquiram o conhecimento
necessário para agir rapidamente em caso de emergência. A educação em
primeiros socorros, além de proporcionar maior segurança para os recém-nascidos,
fortalece a capacidade de resposta da família em momentos críticos
Sendo assim, a medida, além de proteger a vida dos bebês, também traz
alivio e confiança aos pais, sabendo que estão aptos a agir em situações de risco.
0 investimento na capacitação resulta em uma prevenção de emergência mais
eficiente e acessível, com potencial de salvar vidas.
Mangaratiba, Nc) de ))..e.trywiti3 - de 2024
,s.sandro
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Autor