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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaiatiba(
PROJETODE LEI N° qt.) /2024
INSTITUI 0 TÍTULO "EMPR
DA JUVENTUDE" NO A
MUNICÍPIO DE MANGAR
FORMA E CONDIÇÕESESP
DA OUTRAS PROVIDENCIA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas a
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segui
LEI:
Art.1° Fica instituído o titulo "Empresa Amiga da Juventude", a s
pessoas jurídicas sediadas ou que tenha filiais no Município deMai
adotem medidas administrativas voltadas â profissionalização de
jovens, assim entendidas como pessoas dos 14 aos 24 anos.
Art.2° Receberão o titulo que trata a presente lei as empresas q
menos uma das condições que seguem:
I — reservar um percentual minimo de suas vagas de emprego par
adolescentes e jovens, até 24 anos, sem experiência profissional
como primeiro emprego;
II - realizar contribuição aos fundos municipais destinados a a
proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na popu
município;
atenderam ao
contratação de
tenor, ou seja,
es voltadas a
cão jovem do
Ill - oferecer cursos profissionais voltados a adolescentes e jovens
IV - manter parcerias com outras entidades executoras de progra s de inclusão,
para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho na modalidade
de jovens aprendiz.
-
Art.3° 0 titulo concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos.
devendo ser renovado após esse período.
Art.4° A empresa que possuir o titulo "Empresa Amiga da Juventude" poderá
utilizá-lo em propaganda e divulgações comerciais.
Art.5° Os títulos são outorgados pela prefeitura de Mangaratiba, através do órgão
competente, após solicitação administrativa da empresa interessa ia.
Parágrafo único. 0 formato pelo qual serão emitidos os títulos I cará a cargo da
Secretaria Municipal competente e estipulada pelo Poder executivo, de modo
impresso ou digital, devendo constar o nome da empresa, ação cesenvolvida que
embasou na sua concessão e o número desta lei.
Art.6° 0 poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, aonceder outros
tipos de benefícios, isenções ou incentivos as empresas que possuam títulos de
"Empresa Amiga da Juventude".
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° 0 poder executivo municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
couber, em até 90 (noventa) dias.
Art.9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, e laer-fkri9b-.) de 2024
DORIEDS N 0 D COSTA
(D sta)
V RE DOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Mangaratiba é uma cidade dinâmica e próspera, conhecida por
turismo, rede hoteleira, bares e comércios, bem como su
diversidade. Neste contexto, é fundamental que as empres
Mangaratiba desempenhem um papel ativo no desenvolvimento
a fim de garantir um futuro sustentável e inclusivo para o munici
lei que propõe a criação do título" Empresa Amiga da Juventude"
alcançar esse objetivo vital.
A juventude é um recurso inestimável para a sociedade e
Mangaratiba. A criação do titulo "Empresa Amiga da Juventu
empresas locais a investirem em programas de profissionalizag
adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Isso contribuirá dir
desenvolvimento da mão de obra local, enriquecendo o mercado
indivíduos qualificados e capacitados.
No mais, o acesso a experiência de trabalho é essencial par
adquiram as habilidades e a confiança necessária para construi
sucedidas. Ao adotar medidas administrativas voltadas à profis
empresas não apenas capacitam a juventude, mas tamb
empregabilidade dos jovens, preparando-os para as demandas
trabalho.
a relevância no
rica cultura e
sediadas em
sua juventude,
io. 0 projeto de
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economia de
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e trabalho com
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carreiras bemionalização, as
aprimora a
o mercado de
A faixa etária de 14 a 24 anos muitas vezes é marcada pordes
igualdade de oportunidade. Ao incentivar Mangaratiba a foc
administrativas que beneficie essa faixa etária, o projeto de lei
reduzir as desigualdades sociais, garantindo que os jovens dedi
possam acessar oportunidade de desenvolvimento profissional.
Desse modo, o titulo "Empresa Amiga da Juventude" não apena
empresas por suas ações em prol da juventude, mastam
compromisso com a responsabilidade social. As empresas
municipalidade serão incentivadas a se tornarem parceiras ativas n
um futuro brilhante para os jovens da cidade.
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construção de
c\ Mangaratiba, d de 2024
DORIEDS THIMO STA
(Dori C
VERY AD
Considerando que a nossa cidade tem uma identidade (mica, a
das empresas na formação e desenvolvimento da juventude
sensação de pertencimento e cidadania. Assim o presente proje
um ambiente de colaboração entre empresas, jovens e a comunid
o tecido social local.
Com efeito evidente que as empresas que abraçam a caus
investem em seu desenvolvimento merecem reconhecimento
"Empresa Amiga da Juventude" não s6 valoriza essa empresa, m
como exemplo inspirador para outras empresas em Mangarati
mesmo caminho.
articipação'
contribuir para
de lei promove
de, fortalecendo
da juventude e
Oblico. 0 titulo
s também serve
a a seguirem o
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicitapoio dos meus
pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.