materia nº 15/2024

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Mangaratiba, 20 dt setembro de 2024. 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Requerimento n15/2024 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mangaratiba, 
Requeiro a V. Exa. com base no artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, após ouvido a Mesa 
Diretora e havendo aprovação pelo Plenário, que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações 
referentes as emendas parlamentares destinadas ao Município: 
I. Listagem completa das emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos 
últimos 03 (três) anos, discriminando: 
o Deputado(s) ou Senador(es) responsáveis pela indicação das emendas; 
o Valor de cada emenda; 
o Data da liberação dos recursos. 
2. Destinaçao dos recursos recebidos por meio dessas emendas, especificando: 
o Órgãos ou setores beneficiados; 
o Finalidade dos recursos (obras, serviços, compra de equipamentos, entre outros); 
o Situação atual da execução das despesas (se já foram integralmente utilizadas ou ainda 
pendentes). 
3. Informar se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução 
dessas emendas e, em caso,positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua destinação. 
4. Caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a 
previsão de regularização da situação. 
Justificativa 
A solicitação ora apresentada tem como fundamento o dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo sobre o Executivo, bem como o principio da transparência na gestão pública. As emendas 
parlamentares são instrumentos importantes para o desenvolvimento de políticas públicas e para a execução 
de projetos e ações que beneficiam diretamente a população de Mangaratiba. Por isso, é fundamental que a 
Camara Municipal tenha pleno conhecimento da origem e da destinação desses recursos, de forma a garantir 
que sejam aplicados conforme as finalidades estabelecidas, em beneficio da coletividade. 
Diante do exposto, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente requerimento 
e, ao Executivo Municipal, que preste as informações solicitadas dentro do prazo regimental, contribuindo 
para a transparência e a boa gestão pública.