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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Requerimento n° /2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mangaratiba,
Requeiro a V. Exa. com base no artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, após
ouvido a Mesa Diretora e havendo aprovação pelo Plenário, que sejam prestadas, no prazo
legal, as seguintes informações sobre a aquisição e distribuição de medicamentos pela rede
municipal de saúde:
1. Lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde nos
últimos 2 anos, informando:
• Quantidade comprada de cada medicamento;
• Valor pago em cada aquisição,
• Nome do fornecedor e data de entrega dos medicamentos.
2. Informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de saúde e
farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos disponíveis e sua quantidade.
3. Critérios de distribuição dos medicamentos a população e se há previsão de
regularização para o fornecimento de medicamentos em falta.
4. Informar se há contratos vigentes com fornecedores e se há 4gurna licitação em
ItI
andamento para a aquisição de novos lotes de medicamentos.
25S
Justificativa:
,
0 presente requerimento busca obter informações detalhadas sobre a aquisição e
distribuição de medicamentos na rede municipal de saúde, com vistas a garantir que a
população de Mangaratiba tenha acesso aos remédios de forma continua e eficiente. A
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados a saúde é fundamental para
assegurar a boa gestão e a qualidade dos serviços prestados.
Mangaratiba, de /5( de 2024. rr
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Vereadores autores:
NIELSON Pith OE JESUS
(JUNI 0 DE CAREI)
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CAMARA MU 'AL, P MANGARATTBA
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