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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Requerimento n° /2024 Presidente
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mangaratiba,
Requeiro a V. Exa. com base no artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, após ouvido a
Mesa Diretora e havendo aprovação pelo Plenário, que sejam prestadas, no prazo legal, as
seguintes informações sobre as obras públicas em andamento no município:
1. Lista completa de todas as obras públicas em execução no município, com a especificação
de:
• Localização exata das obras;
• Valor total contratado;
• Empresa (s) responsável (s) pela execução das obras;
• Data de inicio e prazo previsto para a conclusão.
2. Informações sobre a situação atual de cada obra, indicando:
• Percentual de execução física e financeira;
• Motivos para eventuais atrasos ou paralisações;
• Cronograma atualizado de execução.
3. Fonte de recursos financeiros destinados a cada uma das obras, detalhando se os recursos
são municipais, estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares.
4. Informar se há fiscalização por parte do município sobre a execução das obras e quais são
os órgãos ou servidores responsáveis por essa fiscalização.
Justificativa:
0 acompanhamento das obras públicas é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos
públicos, garantindo que os projetos sejam concluídos dentro do prazo e que a população de
Mangaratiba possa usufruir dos benefícios dessas obras. A paralisação ou atraso de obras públicas
pode comprometer o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida dos munícipes, além de gerar
desperdício de recursos.
0 presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre o andamento
das obras, promovendo a transparência e permitindo o controle social sobre a correta aplicação dos
recursos. Assim, a Câmara Municipal poderá exercer plenamente sua função fiscalizadora, em
consonância com os princípios constitucionais da administração pública.
Mangaratiba, 3 de /...L,Ifyyl W-1,o de 2024.
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