| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Parecer 102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Wlunicipaf de 14angarati ' COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 4 0 41 _12024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°62/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI C EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 APOIO DA PREFEITURA DE MANGARATIBA APROTOS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS ROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exa r PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 23 / CPI /2024. DORIEDSON THIM 0 DA q (Doti Co ) Preside TA JOÃO FELIPPE OUZA OLIV IRA (João Fe ippe) Relat r ALESSANDR SILVAPORTUGAL ( less d o Portugal) embro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - P: 23860-000 TA