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ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALE RO PORTUGAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipal de 514angarati
r
t COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N°404/2024.
EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES D
BUEIROS E BOCAS DE LOBO DAS VIAS PÚBLICAS PARA PREVENÇÃO
SEGURANÇA RAMA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROTEÇÃO NOS
ENTUPIMENTOS,
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exa
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 0.3
r PARECER a respeito
AVORAVEL ao seu
DO
Cost TA tr)
esident
JOÃO FELIPPE Se UZA OLIV IRA
(JoãoFellpe)
Relato
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sheCentro- Manga ratiba - RJ - C : 23860-000
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