| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Parecer 038/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 065/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”. |
| native_id | 16678 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-12-12T10:46:48.488337-03:00 | Parecer aprovado | 10 | 0 | 0 |
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