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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Mr"-- ratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
r-ArTi
PARECER N° /2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 75/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SR.
VEREADOR JOÃO FELIPPE
EMENTA: "GARANTE A POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE
BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA VIUNICIPAL DE
MANGARA TIBA, ATRAVÉS DAINTERNET,NOSITEDA PREFEITURA OU OUTROS
MEIOS DE ACESSO LIVRE A POPULAÇÃO."
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCACÃO1SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenario.
o Parecer.
Sala das Comissões.G irA/2024.
WLADIMIR DJJ EICÃO PEREIRA
ator
ARISTIDES LOBARCELOS NETO
Presidente
ALESSANDRO D
Membro
L VA PORTUGAL
Endereço: Tray. Ver. Vivaldo E. S. Passos, sina - centro — Mangaratiba/121
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450
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