| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Parecer 048/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 081/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Determina que violências contra idosos sejam obrigatoriamente notificadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mangaratiba e ao Ministério Público”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. (-7tr7 PARECER N° 4 /2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 81/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SR VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA EMENTA: "DETERMINA QUE VIOLÊNCIAS CONTRA MOSOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE MANGARA TIBA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO." PARECER 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃCII. SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respe o da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Pie o Parecer. Sala das Comissões, o9 /2024. WLADIM CEIÇÃO PEREIRA 400 IR , elator Ah ARISTIDE dir 01 ,BARCELOS NETO ALESSANDRO DA 1 VA PORTUGAL Presidente Endereço: Tray. Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n° - centro — Mangaratiba/RJ CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450 Membro