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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Ma fl ratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEI 0 AMBIENTE.
PARECER N"zi_s/2024 SETWit
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 39/2024 DE AUTORIA UI) EXMO. SR.
VEREADOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "INSTITUI 0 MAIO LARANJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA, COM INTUITO DE FOMENTAR 9 COMBATE AO
ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a r :speito da matéria
acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 7AVORAVEL ao
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Pler ano.
o Parecer.
Sala das Comissões, /05 /2024.
WLADIM IRJ JCEIÇÃO PEREIRA
elator
ARISTIDES ARCELOS NETO ALESSANDRO DA SILFIA PORTUGAL
Presidente
Endereço: Tray.Ver. Vivaldo E. S. Passos,sing- centro— Mangaratiba/RJ
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450
Membro
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