| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer 007/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 026/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”. |
| native_id | 16728 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-03T10:12:38.692677-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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