| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer 008/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências". |
| native_id | 16729 |
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