| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer 012/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 077/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos que portem algum tipo de deficiência a prioridade máxima de vaga em unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência”. |
| native_id | 16732 |
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