| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Parecer 013/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 089/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina em Braille para pessoa com deficiência visual no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 16733 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-12T10:46:52.439094-03:00 | Parecer aprovado | 10 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.