br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 15/2024

Tipo Parecer CDDPD
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaParecer 015/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 018/2024 de autoria do Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA”.
native_id16735

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T10:46:52.668764-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.